O estatuto das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que a Lei nº 13.303/2016
vem de veicular, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 19/1998, dedica grande parte de suas disposições a princípios e normas que lhes devem reger a atividade administrativa, nada obstante empresariais. Daí
a relevância de se examinar o que estabelece a norma
estatutária especial quanto ao desempenho dos agentes
dessas empresas ao tomarem decisões de tão extensa
quanto profunda repercussão sobre a ordem econômica
e social do país. É o que os autores dos presentes comentários pretendem submeter à reflexão de seus leitores,
apresentando-se:
• Comentários minuciosos a cada dispositivo;
• Casos práticos e possibilidades de incidência em cada
regra;
• Perspectiva jurisprudencial presente em cada tema;
• Modelos de editais relativos aos comentários à referida
legislação;
• Tabelas comparativas que facilitam a compreensão do
conteúdo exposto.