Não se tem dúvida de que a Lei nº 12.257/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, produziu um intenso câmbio na relação jurídico-administrativa estabelecida entre o administrado e a Administração Pública. É a típica ?lei viva?, no sentido mais pragmático da expressão, porque atinge toda a sociedade, independentemente do gênero, do padrão econômico, da função desempenhada, de ser ou não eleitor etc. A lei de acesso é muito mais do que um dos tantos mecanismos que garantem efetividade ao princípio constitucional da transparência, porque alcança ao cidadão muito mais que o simples conhecimento dos dados depositados em arquivos públicos. Permite que o poder, agora ?desnudo?, possa ser controlado pelo indivíduo comum, destinatário das políticas públicas. Logo, não se pode mais imaginar uma Administração sem transparência, característica esta que traduz a essência do princípio democrático. Na obra que se apresenta, procurou-se justamente abordar o ?espírito da Lei nº 12.527/11?, em uma interpretação abrangente dos antecedentes e do contexto normativo e social em que está inserida. Aliado a isto, este autor procurou enfrentar lógica e sistematicamente os pontos mais candentes que já provocam debates, apesar de se ter uma vigência prematura da referida legislação. Com esta obra, pretende-se trazer a público uma radiografia da Lei de Acesso à Informação. Apesar da certeza de que será a realidade, o cotidiano, a vivência que (des)escreverá o sucesso deste diploma normativo. Será a dinâmica da vida, com suas idiossincrasias, suas (in) compreensões e seus (des)acertos que pautará a aplicação da Lei nº 12.527/11.
Código: | L006-9788545000471 |
Código de barras: | 9788545000471 |
Peso (kg): | 0,420 |
Altura (cm): | 21,50 |
Largura (cm): | 14,50 |
Espessura (cm): | 2,00 |
Autor | Juliano Heinen |
Editora | Fórum |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 321 |
Comentários à lei de acesso a informação lei nº 12.527/2011
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