Esta obra oferece uma análise de uma parte criminal da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em conformidade com a Lei n. 10.259/2001, que instituiu a matéria no âmbito da Justiça Federal e com a Lei n. 10.406/2002 (novo Código Civil). A obra traz aspectos que são abordados apenas pela doutrina e pela jurisprudência. Aqui, o leitor poderá encontrar comentários acerca do Direito Comparado em Portugal, Alemanha, Holanda e Inglaterra, examinando os antecedentes da Lei n. 9.099/95 e as conclusões da Comissão Nacional de Interpretação desta lei.