A Lei nº 12.846 de 2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, elencou condutas das pessoas jurídicas privadas consideradas ilícitas, praticadas com este intento contra a administração pública nacional e estrangeira. Foram fixadas severas penalidades administrativas como elevadas multas e sanções econômicas. Tais medidas repressivas constituem ferramental até então indisponível contra o suborno ou a propina, instaurando uma nova mentalidade administrativa e judicial em face da corrupção e inovando fortemente no campo administrativo, nas relações entre entidades e instituições de controle, possibilitando acordos de leniência e ordenando mecanismos internos de compliance. Os autores se valem da expertise profissional para analisar os artigos da referida Lei, tecendo importantes e esclarecedores comentários.
Código: | L106-9788502630963 |
Código de barras: | 9788502630963 |
Peso (kg): | 0,235 |
Altura (cm): | 20,80 |
Largura (cm): | 13,80 |
Espessura (cm): | 1,10 |
Autor | Gilson Dipp |
Editora | Saraiva Jur |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 192 |
Ano de edição | 2016 |
Comentários sobre a lei anticorrupção - 1ª edição de 2016
Frequentemente comprados juntos
Escritos reunidos 1952-1983 - 1ª edição de 2016
O Direito Constitucional contemporâneo na Alemanha não pode ser corretamente compreendido sem a cuid..
R$0,00
Vendido e entregue por Leitura - SP/Sao Paulo - Interlagos