• Contratos administrativos e um novo regime jurídico de prerrogativas contratuais na administração

A obra trata de um novo regime contratual da Administração Pública, pensado a partir do aumento de complexidade nas contratações públicas e da necessidade de reposicionamento do regime de unilateralidade nos contratos administrativos num ambiente d e paridade. A obra apresenta um princípio de eleição entre o direito público e o direito privado e o enquadramento das prerrogativas como cláusulas de aplicação episódica e subsidiária, e não como elemento intrínseco na relação contratual. E também sustenta a extinção do regime geral de prerrogativas estabelecido na Lei nº 8666/93, substituindo-o por um regime específico contrato a contrato, propondo a adoção de mecanismos consensuais de solução de litígios e a aplicação subsidiária de prerrogativas.

Código: L006-9788545005322
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Altura (cm): 22,00
Largura (cm): 15,00
Espessura (cm): 1,50
Autor Vivian Lima López Valle
Editora Fórum
Idioma PORTUGUES
Encadernação BROCHURA
Páginas 288

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Contratos administrativos e um novo regime jurídico de prerrogativas contratuais na administração

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