A obra trata de um novo regime contratual da Administração Pública, pensado a partir do aumento de complexidade nas contratações públicas e da necessidade de reposicionamento do regime de unilateralidade nos contratos administrativos num ambiente d e paridade. A obra apresenta um princípio de eleição entre o direito público e o direito privado e o enquadramento das prerrogativas como cláusulas de aplicação episódica e subsidiária, e não como elemento intrínseco na relação contratual. E também sustenta a extinção do regime geral de prerrogativas estabelecido na Lei nº 8666/93, substituindo-o por um regime específico contrato a contrato, propondo a adoção de mecanismos consensuais de solução de litígios e a aplicação subsidiária de prerrogativas.
Código: | L007-9788545005322 |
Código de barras: | 9788545005322 |
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Altura (cm): | 22,00 |
Largura (cm): | 15,00 |
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Autor | Vivian Lima López Valle |
Editora | Fórum |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 288 |
Contratos administrativos e um novo regime jurídico de prerrogativas contratuais na administração
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