• Contravenções penais

As principais contravenções penais descritas no Decreto-Lei 3.688. Objeto jurídico e objeto material, elementos subjetivos e normativos do tipo, consumação e os pontos mais importantes das contravenções penais.Neste título, destaque para as contravenções mais importantes referentes às pessoas, ao patrimônio, à incolumidade pública, à paz pública, à fé pública, à organização do trabalho, à polícia de costumes e à administração pública.

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Autor Escobar Zichia
Editora Resumão
Idioma PORTUGUES
Encadernação FLEXIVEL
Páginas 6
Ano de edição 2010
Faixa etária

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