O presente livro resulta de uma tese de doutorado defendida na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, tendo por título Exame do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Trata-se de um tema de alta relevância na atualidade. À Administração Pública é conferido poder discricionário pelo ordenamento jurídico, para, ante o caso concreto, adotar a melhor conduta, a que atenda a vontade da lei. A faixa da discricionariedade contém limites a serem observados pelo administrador. Essa faixa, entretanto, é invisível. Essa invisibilidade contribui para que o agente público no exercício do poder discricionário pratique atos contrários à vontade da lei, contrariando interesses particulares ou beneficiando particulares contrariando o interesse público. O mérito do ato administrativo decorrente da discricionariedade é a conveniência ou a oportunidade. Esse poder de escolha, de eleição da conduta a ser adotada, conferido ao administrador, no entendimento da doutrina e da jurisprudência ainda dominantes refoge ao controle do Judiciário. A obra, fundada em ampla pesquisa doutrinária e jurisprudenciária pátrias e estrangeiras, sustenta com sólidos argumentos e provas que ao Poder Judiciário é conferida competência para controlar o mérito do ato administrativo, sem configurar hipótese de invasão de competência do Poder Executivo.
Código: | L096-9788577004218 |
Código de barras: | 9788577004218 |
Peso (kg): | 0,400 |
Altura (cm): | 21,50 |
Largura (cm): | 14,00 |
Espessura (cm): | 1,60 |
Autor | EDIMUR FERREIRA DE FARIA |
Editora | FORUM |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 297 |
Ano de edição | 2011 |
Faixa etária | Padrao |
Controle Do Merito Do Ato Administrativo Pelo Judiciario
Frequentemente comprados juntos
Discricionariedade administrativa e conceitos legais indeterminados
Nesta segunda edição, houve diversos acréscimos à temática da obra, que é o controle da discricionar..
R$0,00
Vendido e entregue por Leitura - SP/São Paulo - Santana Parque Shop
Como passar na OAB 2ª fase – Prática Administrativa e Constitucional – 6ª edição - 2018
Com intuito de atualização e treinamento do bacharel em direito para a realização da prova de segund..
R$99,00 R$49,50
Vendido e entregue por Leitura - MG/BH - Estação BH
Direito à saúde e solidariedade na Constituição brasileira
A perspectiva da abordagem revela o cuidado do autor com a pesquisa e as questões de ordem teórica e..
R$43,00
Vendido e entregue por Leitura - MG/BH - Pátio Savassi