O leitor encontrará:
- Estupro (art - 213)
- Violação sexual mediante fraude (art - 215)
- Importunação sexual (art - 215-A)
- Assédio sexual (art - 216-A)
- Registro não autorizado da intimidade sexual (art - 216-B)
- Estupro de vulnerável (art - 217-A)
- Corrupção de menores (art - 218)
- Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art - 218-A)
- Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (art - 218-B)
- Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (art - 218-C)
- Ação penal e majorantes nos crimes contra a dignidade sexual
- Concurso de crimes e aplicação das Leis 12-015/09, 13-718/18 e 13-772/18 a fatos pretéritos

Conforme:
- Lei 13-772/2018: Altera o CP, inserindo o crime de Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual
- Lei 13-718/2018: Altera o CP, tipificando os crimes de Importunação Sexual e Divulgação de Cena de Estupro