A obra que assume papel de destaque na interpretação, debate e aplicação da Lei n. 8.069/90, contemplando seus aspectos teóricos e práticos.
Já em sua 12ª edição traz, mais uma vez, o que há de novo em nosso ordenamento jurídico na área do Direito da Criança e do Adolescente, bem como referências aos projetos de lei mais recentes que visam alterar o Estatuto Infantojuvenil.
Apresenta os comentários sobre a tão esperada Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, que diretamente influenciada pela Resolução n. 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, regulamentando, entre outras questões, a escuta especializada e o depoimento especial da criança vítima ou testemunha, objetivando evitar sua revitimização.
Contém, ainda, as alterações da Lei n. 8.069/90, como as advindas da Lei n. 13.436/2017 (que garante o direito a acompanhamento e orientação à mãe sobre amamentação), da Lei n. 13.438/2017 (que torna obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças) e da Lei n. 13.441/2017 (que prevê a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente).
Por fim, a aguardada e recentíssima Lei n. 13.509, de 22 de novembro de 2017, que trouxe importantes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente por objetivar celeridade aos procedimentos de adoção e de destituição do poder familiar.
A novel lei dispôs, também, sobre o apadrinhamento, ampliou as regras acerca da entrega do filho em adoção e alterou disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Além das normas de natureza infraconstitucional, esta nova edição trata, ainda, da Resolução Conjunta CONANDA/CNAS n. 1, de 7 de junho de 2017, que estabelece as diretrizes políticas e metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social.
Código: | L115-9788553607761 |
Código de barras: | 9788553607761 |
Peso (kg): | 1,578 |
Altura (cm): | 24,00 |
Largura (cm): | 17,00 |
Espessura (cm): | 6,80 |
Autor | Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel |
Editora | Saraiva Jur |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 1312 |
Ano de edição | 2018 |
Curso de direito da criança e do adolescente - 12ª edição de 2018
Frequentemente comprados juntos
A Guerra: a ascensão do PCC e o mundo do crime no Brasil
Uma reportagem de alta temperatura, que comprova a falência da segurança pública no Brasil. Entrevis..
R$89,90 R$69,30
Vendido e entregue por Leitura - CE/Fortaleza - Kennedy
Como as democracias morrem
Uma análise crua e perturbadora das ameaças às democracias em todo o mundo. Democracias tradicionais..
R$79,90 R$55,90
Vendido e entregue por Leitura - CE/Fortaleza - Kennedy
Estatuto da criança e do adolescente - 11ª edição de 2019
Este livro celebra sua 10ª edição totalmente atualizado, tratando de temas novos e polêmicos em des..
R$0,00
Vendido e entregue por Leitura - CE/Fortaleza - Kennedy
Curso de direito do trabalho - 11ª edição de 2019
Redigido em linguagem simples, direta e descomplicada, mas ao mesmo tempo pautada em sólida argument..
R$0,00
Vendido e entregue por Leitura - CE/Fortaleza - Kennedy