CONFORME:
- Lei 13.804/2019 – Medidas cautelares restritivas à habilitação para dirigir
- Lei 13.793/2019 - Exame de documentos por advogado
- Lei 13.772/2018 - Violência doméstica por violação à intimidade da mulher
- Lei 13.771/2018 - Majorante do crime de feminicídio
- Lei 13.769/2018 - Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante
- Lei 13.728/2018 - Contagem de prazos na Lei 9.099/1995
- Lei 13.721/2018 - Prioridade de exame de corpo de delito em casos de violência doméstica
- Lei 13.718/2018 - Modifica a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual
- Lei 13.642/2018 - Acrescenta atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores
- Lei 13.608/2018 - Prevê noticiante anônimo (whistleblower)
- Lei 13.603/2018 - Princípio da simplicidade na Lei 9.099/1995
- Decreto 9.586/2018 - Política de proteção contra a violência doméstica
- Enunciados das Súmulas 599, 600, 604, 606,607 e 617 do STJ
NOVIDADES DA 14ª EDIÇÃO:
É com grande satisfação que apresentamos ao leitor a 14ª Edição do Curso de Direito Processual Penal, amplamente revisada e atualizada. O nosso compromisso didático é mais uma vez reafirmado, com a abordagem dos assuntos de maneira completa, sem, contudo, exceder em extensão.