O que se pretende com o presente estudo é uma compreensão alargada do instituto, admitindo a sua aplicação para obter uma determinada utilização positiva dos bens com a colaboração de particulares, seguindo a tendência de aproximação cada vez maior entre as pessoas coletivas públicas e privadas. Procuramos fazer tal análise sem nos afastar dos condicionantes constitucionais e comprovando a compatibilidade do instituto com a legislação infraconstitucional vigente.
| Código: | L049-9788589148245 |
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| Altura (cm): | 21,50 |
| Largura (cm): | 14,50 |
| Espessura (cm): | 0,80 |
| Autor | Renata Peixoto Pinheiro |
| Editora | Fórum |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | BROCHURA |
| Páginas | 133 |
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