O que se pretende com o presente estudo é uma compreensão alargada do instituto, admitindo a sua aplicação para obter uma determinada utilização positiva dos bens com a colaboração de particulares, seguindo a tendência de aproximação cada vez maior entre as pessoas coletivas públicas e privadas. Procuramos fazer tal análise sem nos afastar dos condicionantes constitucionais e comprovando a compatibilidade do instituto com a legislação infraconstitucional vigente.
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Autor | Renata Peixoto Pinheiro |
Editora | Fórum |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 133 |
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