A obra 'Direito Administrativo Sancionador' é pioneira no tratar as conexões entre direito penal e direito administrativo no Brasil, com tal abrangência, transcendendo o campo mais restrito do direito disciplinar. Trata-se de obra clássica na matéria. O tratamento dogmático dado pelo autor - e encampado pelos tribunais brasileiros - alçou o direito administrativo sancionador pátrio a searas como Lei da Improbidade Administrativa ou Lei Anticorrupção Empresarial, ambas passíveis de aplicação pela via judicial, sem desqualificar o conceito original de sanção administrativa proposto pelo autor.
Código: | L069-9788553213306 |
Código de barras: | 9788553213306 |
Peso (kg): | 5,580 |
Altura (cm): | 22,60 |
Largura (cm): | 15,40 |
Espessura (cm): | 2,20 |
Autor | Fábio Medina Osório |
Editora | Revista dos Tribunais |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 480 |
Ano de edição | 2019 |
Faixa etária |
Direito Administrativo Sancionador
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