A obra 'Direito Administrativo Sancionador' é pioneira no tratar as conexões entre direito penal e direito administrativo no Brasil, com tal abrangência, transcendendo o campo mais restrito do direito disciplinar. Trata-se de obra clássica na matéria. O tratamento dogmático dado pelo autor - e encampado pelos tribunais brasileiros - alçou o direito administrativo sancionador pátrio a searas como Lei da Improbidade Administrativa ou Lei Anticorrupção Empresarial, ambas passíveis de aplicação pela via judicial, sem desqualificar o conceito original de sanção administrativa proposto pelo autor.
Código: |
L078-9788553213306 |
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Autor |
Fábio Medina Osório |
Editora |
Revista dos Tribunais |
Idioma |
PORTUGUES |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
480 |
Ano de edição |
2019 |
Faixa etária |
Padrao |