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CONFORME
- Lei 13.786/2018 - Regulamenta o distrato imobiliário
- Lei 13.777/2018 - Trata do condomínio em multipropriedade
- Lei 13.715/2018 - Dispõe sobre hipóteses de perda do poder familiar
- Lei 13.709/2018 - Disciplina a proteção de dados pessoais
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| Autor | Pinto Sobral |
| Editora | Editora Juspodivm |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | BROCHURA |
| Páginas | 1296 |
| Ano de edição | 2019 |
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