A insegurança jurídica do sistema tributário brasileiro atingiu níveis preocupantes, resultado de uma legislação de larga opacidade, complexa, desprovida de atualização, clareza e coerência, além de uma jurisprudência que muda continuamente e na qual a técnica dos precedentes ainda não está assentada. A hipótese de trabalho eleita desvela-se, pois, a partir dessa perplexidade, entre realidade, de conflitividade e insegurança, e a necessidade de concretização do sistema constitucional tributário. Para tanto, o presente estudo, ao amparo de sólidos fundamentos teóricos, visa a construir soluções jurídicas rigorosas para garantir o estado democrático de direito e seus destinatários contra a insegurança jurídica. O dever de concretização do sistema constitucional tributá rio e de todos os seus princípios e garantias há de ser o fim precípuo do estado, afastada a incerteza, a insegurança ou afetações a direitos fundamentais nas relações tributárias. Para os fins deste estudo, define-se o princípio da segurança jurídica tributária, funcionalmente, como princípio-garantia constitucional que tem por finalidade proteger direitos decorrentes das expectativas de confiança legítima na criação ou aplicação das normas tributárias, mediante certeza jurídica, estabilidade do ordenamento ou efetividade de direitos e liberdades fundamentais. A segurança jurídica postula efetividade e, ao lado da 'justiça' e da 'liberdade', formam os valores clássicos do direito. Avança-se aqui para uma afirmação material deste princípio, não mais limitado à sua dimensão formal, mas como garantia de proteção da confiança legítima na estabilidade funcional do sistema jurídico. Esta segurança material é uma das principais contribuições do modelo aqui apresentado. Nesse cont exto, o princípio da segurança jurídica e suas garantias derivadas, como a certeza jurídica, a irretroatividade dos atos estatais, a proibição de excesso, a proporcionalidade, a razoabilidade, a confiança legítima e o dever de efetividade dos princípios tributários, devem ser aplicadas como típicas 'limitações constitucionais ao poder de tributar'. O Autor.