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  • Direito do consumidor

Conceito de consumidor e de fornecedor. Princípios do Código de Defesa do Consumidor. Objeto das relações de consumo: produtos e serviços. Natureza jurídica das normas do Código de Defesa do Consumidor: instrumentos de defesa do consumidor. As diferentes tutelas do consumidor. Tutela civil: sistemas de responsabilidade, práticas comerciais, proteção contratual. Tutela administrativa. Tutela penal. Tutela jurisdicional.

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Autor Scalquette S.
Editora Resumão
Idioma PORTUGUES
Encadernação FLEXIVEL
Páginas 6
Ano de edição 2010
Faixa etária Padrao

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Direito do consumidor

  • FLEXIVEL

  • Scalquette S.

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