Esta obra é ao mesmo tempo um verdadeiro “manual”, de uso diário pela Administração e pelos seus administrados, e um “tratado” do Direito Municipal, para orientação e estudo dos operadores do Direito. Obra clássica, pioneira na matéria, mas atualizadíssima nos seus aspectos mais polêmicos, como a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estatuto da Cidade, e as ECs 29 e 31, inclusive com a análise do polêmico IPTU progressivo e alterações introduzidas pelas essas Emendas Constitucionais.
Código: |
L104-9788539203567 |
Código de barras: |
9788539203567 |
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Autor |
Hely Lopes Meirelles |
Editora |
Malheiros Editores |
Idioma |
PORTUGUES |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
886 |