A presente obra objetiva examinar o reconhecimento da plena
capacidade civil das pessoas com deficiência intelectual, a partir
da expressa dicção do art. 6º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei
nº 13.146/2015). As profundas transformações promovidas no
regime de (in)capacidade civil pela referida Lei foram impulsionadas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo,
ratificados e incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro
com força e hierarquia constitucionais, nos termos do § 3º do
art. 5º da Constituição da República e obrigam a releitura da
curatela como instrumento de apoio à pessoa que dela necessita.
A CDPD adotou o modelo social da deficiência, que definitivamente inclui a defesa dos direitos das pessoas com deficiência
na agenda dos direitos humanos, e determina a promoção de
seus direitos fundamentais e sua plena inclusão social. Nesse
sentido, o reconhecimento da plena capacidade das pessoas com
deficiência implica medidas efetivas e apropriadas de apoio, de
modo a prevenir abusos e assegurar sua participação social em
igualdade de condições, que incluem a adoção de instrumentos
proporcionais às circunstâncias de cada pessoa, para fins de
proteção de seus interesses de cunho existencial e patrimonial.
Buscou-se demonstrar a importância desses instrumentos para
a conquista da autonomia especialmente pela pessoa com deficiência intelectual, de todo indispensável para a preservação
de sua dignidade.