• Discricionariedade administrativa e conceitos legais indeterminados
  • Autor

    Krell J.

  • Editora

    Livraria do Advogado Editora

  • Idioma

    PORTUGUES

  • Encadernação

    BROCHURA

  • Páginas

    151

  • Ano de edição

    2013

Nesta segunda edição, houve diversos acréscimos à temática da obra, que é o controle da discricionariedade administrativa. Discute-se o problema da discricionariedade técnica, termo que pode levar a uma indevida redução do controle judicial em relação a decisões sobre questões tecnicamente sofisticadas. Outro tema acrescentado é o significado e a função do termo jurídico do  Interesse público  no Direito brasileiro, que inclui uma profunda análise das Interligações do interesse público, do interesse social e dos interesses difusos, indispensável para esclarecer os limites da discricionariedade  administrativa e os fatos decisivos referentes ao exercício desta. A obra problematiza também à medida que as decisões judiciais no âmbito da ação civil pública possuem caráter político.

Código: L019-9788573488463
Código de barras: 9788573488463
Peso (kg): 0,210
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,00
Autor Krell J.
Editora Livraria do Advogado Editora
Idioma PORTUGUES
Encadernação BROCHURA
Páginas 151
Ano de edição 2013

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Discricionariedade administrativa e conceitos legais indeterminados

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