• Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo

O reconhecimento pela Corte Suprema da união homoafetiva como entidade familiar, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante, encorajou ainda mais alguns magistrados que não demoraram a admitir tanto a conversão da união estável em casam ento, como o casamento direto, perante o Registro Civil; Em face da injustificável resistência de alguns coube ao Conselho Nacional de Justiça, impedir que se negasse o registro das uniões, sua conversão em casamento, bem como o casamento direito; Depois disso nenhum direito cabe ser rejeitado aos pares do mesmo sexo.

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Autor Maria Berenice Dias
Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS
Idioma PORTUGUES
Encadernação BROCHURA
Páginas 812
Ano de edição 2014
Faixa etária Padrao

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