A apresentação das principais novidades da “Lei de
Responsabilidade das Estatais” – de modo prático, simples e
sistemático – é a diretriz desta publicação. Mais que discutir os
institutos legais lançados pela legislação, em um diálogo direto
sobre as dúvidas que possam surgir em sua aplicação, deseja-se
transmitir aos diretores, servidores e membros do Conselho
de Administração das estatais uma nova cultura de administrar,
harmonizando os fundamentos essenciais da governança
privada aos valores básicos da administração pública.
Após a sanção da Lei nº 13.303/16, muitas obras foram lançadas
com foco nas contratações dessas empresas. Poucas, entretanto,
se debruçaram, com rigor – mas com simplicidade – a clarear as
novas regras de governança exigidas para o bom desempenho
das estatais. A compreensão e a vivência de tais princípios
corporativos, inclusive, é o fiel da balança para alcançar o
entendimento equânime e harmônico da nova processualística
licitatória e contratual do novo marco legal.
Por esse motivo, no presente trabalho o leitor encontrará
respostas simples e diretas afetas à análise das regras de
governança das estatais, em torno dos seus objetivos constitutivos
fundamentais, bem como à adequada estruturação dos sistemas
de contratação. Trata-se do reconhecimento da relevante função
que essas empresas têm para o desenvolvimento nacional, em
especial no setor industrial e financeiro, e do bom entendimento
sobre a demandada liberdade que as companhias possuem para
inovar e competir no mercado, mas sem se esquecer dos riscos
de eficiência e de desvios próprios de entes públicos. Desse
reconhecimento, extraíram-se os principais entendimentos para
bem administrar na lógica público-privada, característica mais
marcante da Lei nº 13.303/2016.