Atualizada até a Lei 11.977, de 07/07/2009 (art. 4º, V, «t» e «u») para regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.SUMÁRIO Constituição FederalCódigo Civil/2002Lei 10.257, de 10.7.2001 (Estatuto da Cidade) LEGISLAÇÃO COMPLEMENTARDecretos-lei:3.365/41 (desapropriação por utilidade pública)1.075/70 (imissão de posse - imóveis urbanos)Leis:4.591/64 (condomínio em edificação e incorporação imobiliária)6.766/79 (parcelamento do solo urbano)7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)Medidas Provisórias:2.220/2001 (concessão de uso especial)Decreto:5.790/06 (composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades)Índice:Alfabético