Esta obra traz uma nobre compilação, normas correlatas referentes a à Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012 que alterou o Código Penal com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Traz lei de adoção e trata dos tópicos guarda, tutela, adoção, registro civil, constituição federal, código civil, código penal, CLT, processual (excertos), resoluções CONANDA, Normas e Convenções Internacionais.
Código: | L030-9788572837521 |
Código de barras: | 9788572837521 |
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Altura (cm): | 21,00 |
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Autor | Jair Lot Vieira |
Editora | Edipro |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 320 |
Ano de edição | 2019 |
Faixa etária |
Estatuto da crianças e do adolescente
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