Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Física, Mental Intelectual ou Sensorial). Inclui a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Traz também Excertos da Constituição da República Federativa do Brasil.
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| Editora | Edipro |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | BROCHURA |
| Páginas | 112 |
Estatuto da pessoa com deficiência
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