Nesta obra o consagrado Autor examina o direito ao chamado "planejamento tributário", sempre tão perseguido pelo Fisco, à luz dos conceitos da Teoria Geral do Direito e do Direito Tributário.
Afirma que "Entendido que o fundamento jurídico do planejamento tributário é a base oferecida pelo ordenamento jurídico para sua prática, podemos afirmar que no ordenamento jurídico brasileiro vigente a existência desse fundamento é indiscutível. O exame da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional revela que o planejamento tributário tem efetivo fundamento jurídico nas garantias concernentes à livre iniciativa econômica, no princípio da legalidade em geral, no pricípio da legalidade tributária e na inadmissibilidade de tributação por analogia". (...)
Código: |
L140-9788539204472 |
Código de barras: |
9788539204472 |
Peso (kg): |
0,177 |
Altura (cm): |
21,00 |
Largura (cm): |
14,00 |
Espessura (cm): |
0,50 |
Autor |
Hugo de Brito Machado |
Editora |
Malheiros Editores |
Idioma |
PORTUGUES |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
162 |
Ano de edição |
2019 |