• Juizados especiais criminais - Lei 9.099/95

A obra recebeu uma nova dimensão nessa terceira edição. Além de enfocar os novos caminhos que se apresentam para solucionar os conflitos penais através dos Juizados Especiais Criminais sob o prisma da Constituição Federal e da Lei 9.099/95, tem os acréscimos do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei dos Crimes Ambientais, do Estatuto do Idoso, da Lei Antidrogas e da Lei Maria da Penha.

Código: L105-9788573486254
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Autor Giacomolli José
Editora Livraria do Advogado Editora
Idioma PORTUGUES
Encadernação BROCHURA
Páginas 270
Ano de edição 2009

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Juizados especiais criminais - Lei 9.099/95

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