A presente obra tem como objetivo oferecer uma compreensão estendida, mas direta, do microssistema dos Juizados Especiais Criminais, focada, essencialmente, na mais recente linha jurisprudencial de temas que sempre se mostraram controvertidos. A Lei nº 9.099/95, que inovou profundamente nosso ordenamento jurídico-penal, emprestou inédito protagonismo às vítimas, além de quebrar a inflexibilidade do clássico princípio da obrigatoriedade da ação penal, revelando indiscutíveis êxitos e eficiência dos institutos da composição civil dos danos, da representação criminal, da transação penal e da suspensão condicional do processo, para as contravenções penais e os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, independentemente da previsão da existência de procedimento especial. O legado e a importância dos Juizados Especiais Criminais pode ser ampliado neste ano de 2019 com a inserção na legislação criminal de mecanismo semelhante ao estadunidense plea bargain, medida antevista pelo Ministro Sérgio Moro, em sua posse, como uma das formas de “enfrentar os pontos de estrangulamento da legislação penal e processual”, a fim de aumentar a eficácia do Sistema de Justiça Criminal do Brasil.
Código: | L047-9788577894437 |
Código de barras: | 9788577894437 |
Peso (kg): | 0,250 |
Altura (cm): | 23,00 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 1,00 |
Autor | Restani Alexandre |
Editora | Editora JH Mizuno |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 188 |
Ano de edição | 2019 |
Juizados especiais criminais
Frequentemente comprados juntos
Súmulas criminais do STF e do STJ comentadas
O leitor encontrará: - Jurisprudências do STJ e STF em destaque - Conteúdo didático Por que e..
R$0,00
Vendido e entregue por Leitura - DF - Shopping Taguatinga
Completaço® Passe na OAB 2ª fase : FGV : Prática tributária - 3ª edição de 2019
Esta obra representa tudo do que se tem de melhor e que poderia estar reunido num único exemplar: te..
R$125,00 R$62,50
Vendido e entregue por Leitura - MG/BH - Shopping Cidade
A prova penal
É com muita honra que apresento à comunidade jurídica simplesmente (e sem qualquer exagero) a melhor..
R$69,90
Vendido e entregue por Leitura - DF - Shopping Taguatinga
A matemática nos tribunais
Uma surpreendente combinação de dramas reais, histórias de tribunal e matemática Quando a matemática..
R$77,90
Vendido e entregue por Leitura - DF - Shopping Taguatinga
Manual da compra e venda - 3ª edição de 2018
Desde a criação da moeda (dinheiro) a compra e venda passou a ser a espécie de contrato mais importa..
R$154,00
Vendido e entregue por Leitura - MG/BH - Pátio Savassi