Tendo por base as Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001, o autor faz uma crítica análise doutrinária dos Juizados Especiais Criminais nas esferas estadual e federal. Nos primeiros capítulos, comenta os impactos da implantação desse procedimento na justiça federal, debatendo o novo conceito de infração de menor potencial ofensivo, a constitucionalidade e a irretroatividade da Lei n. 10.259/2001, bem como outras questões controvertidas. Nos demais capítulos, delineia a competência dos JECrim, explica como se dá a formalização dos atos processuais, comenta as peculiaridades do novo procedimento sumaríssimo, examina a natureza da ação penal nos crimes de lesões corporais, a transação penal, a suspensão condicional do processo, as normas de direito intertemporal, esclarece como se dá a execução das sanções penais, analisa o procedimento dos juizados em relação às infrações do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei n. 9.605/98 e, por fim, alerta para as penas alternativas inaplicáveis nos juizados especiais por falta de previsão legal. Ao final traz o inteiro teor das Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001. Em toda a obra, o autor vai além da abordagem puramente técnica, tendo sempre em vista a revolução que os Juizados Especiais Criminais representaram para a política criminal.
Código: |
L092-9788502054813 |
Código de barras: |
9788502054813 |
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Altura (cm): |
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Espessura (cm): |
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Autor |
CEZAR ROBERTO BITENCOURT |
Editora |
SARAIVA |
Idioma |
PORTUGUES |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
245 |
Ano de edição |
2005 |
Faixa etária |
Padrao |