Nota Prévia Permanecem inalterados os propósitos desta publicação. Sem excluir a hipótese de vir a revelar-se útil para outras pessoas e para outros efeitos, o objectivo é proporcionar aos nossos alunos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra um instrumento de trabalho adequado e actualizado, que contenha a legislação mais importante para o estudo da disciplina de Direito Fiscal. Novembro de 2006 Os organizadores Índice Constituição da República Portuguesa Lei Geral Tributária Código de Procedimento e de Processo Tributário Estatuto dos Benefícios Fiscais Código do IRS Código do IRC Tributação do Património Código do IMI Código do IMT Código do Imposto de Selo