Esta obra é composta pelo Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, sem notas editoriais, para rápida consulta no dia a dia. Destaques desta edição:. Alterações nos arts. 163 e 180 acréscimo do art. 232-A Código Penal (Leis 13.445, de 24-5-2017 e 13.531, de 7-12-2017)
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| Autor | Vários |
| Editora | SARAIVA |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | BROCHURA |
| Páginas | 208 |
| Ano de edição | 2018 |
| Faixa etária |
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