Esle livro aborda a edição da LC 840/2011, os direitos e os deveres dos servidores do Distrito Federal eram regidos pela Lei 8.112/1990, editada pela União, até que fosse aprovado, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, o regime jurídico único dos servidores públicos distritais. Com o passar do tempo, diversas alterações foram feitas na Lei 8.112/1990. Essas alterações nem sempre foram adotadas pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.