Auto de Prisão em Flagrante - Artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006 Pedido de Restituição de Veículo Apreendido Artigo 62, caput, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Denúncia Artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Denúncia Artigos 33, caput, 50, 1º, da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006 Denúncia Delito de Tráfico de Drogas se trata de Infração Permanente Recurso de Apelação Sentença Absolutória Reformada Razões do Recurso de Apelação Sentença Absolutória Reformada Recurso de Apelação Exceção à Regra Constitucional da Inviolabilidade do Domicilio Razões do Recurso de Apelação Exceção à Regra Constitucional da Inviolabilidade do Domicílio Recurso de Apelação Artigo 386, inciso VII, do CPP Razões do Recurso de Apelação Artigo 386, inciso VII, do CPP Recurso de Apelação Desconstituída a Decisão que Rejeitou a Denúncia Razões do Recurso de Apelação Desconstituída a Decisão que Rejeitou a Denuncia Recurso de Apelação Insuficiência Probatória Razões do Recurso de Apelação Insuficiência Probatória Recurso de Apelação Artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Razões do Recurso de Apelação Artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Recurso de Apelação Desclassificação para o delito de uso - Artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Razões do Recurso de Apelação Desclassificação para o delito de uso - Artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Recurso de Apelação Recurso Interposto pelo Ministério Público. Artigo 50, 1º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Razões do Recurso de Apelação Recurso Interposto pelo Ministério Público. Artigo 50, 1º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Recurso de Apelação Artigo 62, caput, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Razões do Recurso de Apelação Artigo 62, caput, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Recurso de Apelação Nulidade da Sentença, por Citra Petita Razões do Recurso de Apelação Nulidade da Sentença, por Citra Petita Recurso de Apelação Aplicação da Causa de Diminuição prevista no 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 Razões do Recurso de Apelação Aplicação da Causa de Diminuição prevista no 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 Recurso de Apelação Recurso do Ministério Público TJSC Razões do Recurso de Apelação Recurso do Ministério Público TJSC Habeas Corpus Ausência de fundamento para a Prisão Preventiva Habeas Corpus