A Lei 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), trouxe grandes impactos na vida das pessoas, das empresas e do Governo, pois regulamentou tema até antes não regulamentado de forma adequada no Brasil: o tratamento de dados pessoais. a obra procura esclarecer o leitor, artigo por artigo, quanto ao alcance da lei e suas principais disposições, facilitando o cumprimento e adequação às suas regras.