Lei Federal nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente Lei Federal nº 9.9985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) Lei Federal nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal A obra compreende: Artigo 225 da Constituição Federal comentado Princípios de Direito Ambiental Objetivos, sistemas, e instrumentos de defesa do meio ambiente Criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação Incentivos, isenções e penalidades à politica ao meio ambiente Proteção da vegetação nativa Epia/RIMA Licenciamento ambiental Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente Todas as modificações legislativas
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L118-9788533938007 |
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Autor |
Ferrari Fernandes |
Editora |
Editora Rideel |
Idioma |
PORTUGUES |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
575 |
Ano de edição |
2016 |