• Leis penais especiais

NOVIDADES DA 11ª EDIÇÃO:

A 11ª edição foi atualizada com as seguintes leis: 1. Lei 13.641/2018, que alterou a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e inseriu o art. 24-A, que trouxe o crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência; 2. Lei 13.769/2018, que alterou a lei de Crimes Hediondos e inseriu uma condição especial com requisitos específicos para a progressão de regime para a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência; 3. Lei 13.772/2018, que também alterou a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, aumentando o alcance do conceito de violência psicológica; 4. Lei 13.793/2019, que alterou o Estatuto da Advocacia, que não é comentado nesse livro, mas ela fez surgir uma hipótese de configuração do crime de Abuso de Autoridade; 5. Lei 13.804/2019, que inseriu no Código de Trânsito Brasileiro o art. 278-A, que trata da cassação, da proibição ou da suspensão da habilitação ou da permissão, em casos de utilização de veículo automotor para a prática dos seguintes crimes do Código Penal: receptação (art. 180), descaminho (art. 334) e contrabando (art. 334-A).

Código: L007-9788544226933
Código de barras: 9788544226933
Peso (kg): 1,210
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 4,60
Autor Habib Gabriel
Editora Editora Juspodivm
Idioma PORTUGUES
Encadernação BROCHURA
Páginas 1200
Ano de edição 2019

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Leis penais especiais

  • BROCHURA

  • Habib Gabriel

  • Editora Juspodivm

  • Vendido e entregue por Leitura - RN/Natal - Natal Shopping
  • Estoque: Fora de catálogo

  • Data de lançamento: 01/03/2019

  • Ranking dos mais vendidos:

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