A obra traz a Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93), fraudes em licitação e comportamentos que, em tese, subsumem-se nas disposições penais desse estatuto especial, devendo ser apurados e punidos, sendo certo, contudo, que aos investigados, acusados e convertidos em réus deve ser obedecido o direito constitucional à ampla defesa, assegurando-se-lhes o due process of law E a Lei de parcelamento urbano (Lei nº 8.666/93), estatuto de máxima importância, pois prevê a punição, no âmbito criminal, daqueles que infringirem as suas disposições penais, sendo certo que a repartição e urbanização de áreas há de obedecer às leis, como um todo, e a adequação das posturas municipais. Essa repartição do solo urbano só é possível mediante autorização de órgão público Não se inicia parcelamento do solo sem observância das determinações legais e não se admite a utilização de meios irregulares, bem como a afirmação falsa acerca do projeto, sob pena de sanção penal.
Código: | L055-9788520370759 |
Código de barras: | 9788520370759 |
Peso (kg): | 0,400 |
Altura (cm): | 23,00 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 1,00 |
Autor | Rui Stoco |
Editora | REVISTA DOS TRIBUNAIS |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 290 |
Ano de edição | 2017 |
Faixa etária | Padrao |
Leis Penais Especiais Revisitadas
Frequentemente comprados juntos
Direito Penal E Sistema Informatico
A nova modalidade criminosa denominada crimes informáticos é o tema de estudo dessa obra.Atual e rel..
R$31,00
Vendido e entregue por Leitura - MG/BH - Pátio Savassi