A questão da competência para o licenciamento ambiental, que não evoluÃra muito desde a primeira edição deste trabalho, passou por recentes mudanças significativas, principalmente com a regulamentação do art. 23 da Constituição Federal, por meio da L ei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011; Depois de inúmeras emendas e alterações finalmente foi sancionada e veio a lume a Lei Complementar 140/11, que â??fixa normas, nos termos dos incs. III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os MunicÃpios nas ações administrativas decorrentes do exercÃcio da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981â?, conforme seu preâmbulo.
Código: |
L031-9788520366721 |
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Autor |
Terence Dorneles Trennepohl |
Editora |
REVISTA DOS TRIBUNAIS |
Idioma |
PORTUGUES |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
400 |
Ano de edição |
2015 |
Faixa etária |
Padrao |