O texto parte de uma exposição sobre os princípios jurídicos e, com base em tais princípios e preceitos, percorre todo o processo de produção das licenças urbanísticas, desde a sua postulação, passando pela instrução do feito, chegando à fase de decisão e enfocando, ainda, sua eventual desconstituição.
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| Autor | JOSE MARCELO FERREIRA COSTA |
| Editora | FORUM |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | BROCHURA |
| Páginas | 175 |
| Ano de edição | 2004 |
| Faixa etária |