A legislação sobre licitações e contratos da administração pública apresenta-se esparsa. Nesta edição, reunimos os diplomas mais importantes da matéria, com o propósito de oferecer aos operadores do Direito uma orientação abrangente e segura do tema. A obra conta ainda com Súmulas do STF e do TCU, Índice alfabético-remissivo da matéria, no qual todas as normas podem ser localizadas com maior rapidez, além de destaques nas atualizações desta edição.