A obra tem o propósito de esclarecer questões que diariamente surgem nas discussões envolvendo esse tema, abordando-as à luz das decisões da referida Corte, contribuindo para o aprimoramento dos certames levados a efeito pelos órgãos públicos. Buscando ser didático e objetivo, não avança além do necessário em detalhes e discussões aprofundadas a respeito de aspectos teóricos, ora encaminhando o leitor a outros textos, ora deixando-o livre para a busca de embasamento nos autores que melhor lhe aprouver.