Evolução dos limites à autonomia privada dos cônjuges na história do direito . Os limites à autonomia privada dos cônjuges na conformação e modificação do seu estatuto patrimonial no actual direito português . Sentido actual dos limites à autonomia privada na conformação do estatuto patrimonial dos cônjuges . A autonomia privada na regulação por via convencional das relações patrimoniais entre os cônjuges . Conclusões.

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Autor M. RITA ARANHA DA GAMA LOBO XAVIER
Editora ALMEDINA
Idioma PORTUGUES
Encadernação BROCHURA
Páginas 669
Ano de edição 2000
Faixa etária

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Limites A Autonomia Privada Na Disciplina Das Relacoes Patrimoniais Entre Os Conjuges