O Código de Defesa do Consumidor em formato de bolso pretende atender não só a estudantes e profissionais do Direito, mas também a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que, com a Lei n. 12.291/2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público. A legislação desta edição está atualizada até o dia 03.01.2023, e o leitor poderá manter-se informado sobre as mudanças na legislação no site manoleeducacao.com.br/codigosmanole até 31.10.2023.
| Código: | L999-9788520463048 |
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| Autor | Manole Editora |
| Editora | Editora Manole |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | BROCHURA |
| Páginas | 64 |
| Ano de edição | 2023 |
Código de defesa do consumidor
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