Trata-se de dissertação de mestrado cujo objetivo é confrontar o instituto jurídico da inelegibilidade por condenação criminal por órgão judicial colegiado, sem trânsito em julgado, trazida a lume pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”), com o dispositivo constitucional da presunção de inocência, insculpida no art. 5º, LVII, da Constituição Federal brasileira de 1988. Para tanto, perfaz roteiro teórico que vai desde a abordagem das origens de ambos os institutos jurídicos, mormente no que tange ao constitucionalismo, passando pela diferenciação entre regras e princípios constitucionais, pelo conceito de normatividade dos princípios constitucionais e pela análise do conteúdo daqueles mais ligados ao tema dos direitos políticos para desaguar na questão da restrição aos direitos fundamentais; efetua uma análise dogmática das inelegibilidades no ordenamento jurídico brasileiro, com notícias de tal instituto no âmbito do direito comparado e, finalmente, coloca os institutos frente a frente, utilizando-se de conceitos aduridos da teoria geral dos direitos fundamentais e da filosofia e sociologia do Direito, tudo para colocar à baila a questão da preservação da soberania popular no exercício da democracia representativa, sem descurar da primazia dos direitos e garantias fundamentais. Utilizando-se da metodologia da pesquisa bibliográfica, a dissertação se desenvolve como crítica aos fundamentos da dogmática jurídica.
Código: |
L999-9788582480656 |
Código de barras: |
9788582480656 |
Peso (kg): |
0,590 |
Altura (cm): |
20,80 |
Largura (cm): |
13,60 |
Espessura (cm): |
1,40 |
Autor |
André Nogueira Cavalcante |
Editora |
Letras Jurídicas |
Idioma |
PORTUGUES |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
224 |
Faixa etária |
|