A Lei n. 8.078, de 11.09.1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, acompanhando os fatores econômicos do desenvolvimento, inovou as práticas comerciais e de relação de consumo, trazendo a legislação regulamentadora ao Consumidor e Fornecedor, objetivando principalmente o atendimento das necessidades do primeiro, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, a transparência e harmonia das relações de consumo, atendendo e reconhecendo a vulnerabilidade a que o mesmo está exposto no mercado de consumo. A obra aponta os direitos do Consumidor e do Fornecedor, na forma teórica e com inúmeros exemplos práticos, trazendo, no âmbito da relação de consumo, os princípios adotados pelo CDC, enfatizando a analogia de consumo propriamente dita, além de relacionar os prazos aplicáveis à legislação consumerista. O presente Manual Prático do Consumidor tem como objetivo auxiliar o profissional do Direito, com suas expressas nuances, voltado ao atendimento às necessidades dos Consumidores em geral, visando a assegurar os direitos indistintamente aos que adquirem bens ou serviços sobre o interesse econômico dos mais fortes, reconhecendo como princípio fundamental a regulamentação ao mercado de consumo e a vulnerabilidade do Consumidor.
Código: | L030-9788577893485 |
Código de barras: | 9788577893485 |
Peso (kg): | 1,400 |
Altura (cm): | 24,00 |
Largura (cm): | 17,00 |
Espessura (cm): | 4,30 |
Autor | Bertolo Gilmar |
Editora | Editora JH Mizuno |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | CAPA DURA |
Páginas | 768 |
Ano de edição | 2019 |
Manual prático do consumidor
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