ndice alfabético-remissivo do NCPC elaborado pelo José Miguel Garcia Medina;
Constituição Federal atualizada até a EC 94/2016;
ADCT atualizada até a EC 95/2016;

Código de Processo Civil atualizado pelas Leis:
13.256/2016 – Disciplina o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial;
13.363/2016 - Direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai;

Lei 13.254/2016 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
Dec. 8.870/2016 - Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
MP 757/2016 - Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.
Portaria RFB 1.384/2016 - Disponibilização pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública.
IN RFB 1.627/2016 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
IN RFB 1.634/2016 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.