A presente obra visa discutir a possibilidade de extensão da chamada imunidade recíproca inserida no art. 150, inc. VI, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista.Trata-se de assunto controverso na doutrina e na jurisprudência, sobretudo pela falta de previsão constitucional dessa extensão para acionistas privados. Para isso serão estudadas a ordem econômica, as imunidades tributárias sob o enfoque jurídico e econômico, e as decisões judiciais sobre o tema.
Código: |
L999-9788536281902 |
Código de barras: |
9788536281902 |
Peso (kg): |
0,139 |
Altura (cm): |
21,00 |
Largura (cm): |
15,00 |
Espessura (cm): |
0,70 |
Autor |
Mário Sérgio Fernandes Barroso |
Editora |
Juruá Editora |
Idioma |
PORTUGUES |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
112 |
Ano de edição |
2018 |
Faixa etária |
|