CONFORME:

- Leis 13.793/2019 - Permite que os advogados possam visualizar e imprimir processos eletrônicos mesmo sem estarem funcionando nos autos.
- Lei 13.777/2018 - Consagra a multipropriedade no Código Civil
- 13.728/2018 - Determina a contagem de prazo em dias úteis nos Juizados Especiais

INCLUI:

- Dispositivos normativos, enunciados interpretativos e precedentes do STJ e do STF
- Novos enunciados editados pelo FPPC e pela Jornada de Processo Civil do CJF
- Estudo comparativo em 2 cores

REMISSÕES:

- CPC - outros artigos do próprio CPC/2015
- CF/88 e Legislação Nacional
- Legislação estrangeira
- Súmulas STF/STJ/TST
- Enunciados administrativos do STJ
- Enunciados do CJF
- Resoluções STF, TSE, CNJ e CNMP
- Enunciados FPPC e ENFAM
- Precedentes STF/STJ
- Lei 13.467/2017