A Lei 4320/1964 regula os orçamentos públicos, seguramente as leis mais importantes da administração pública, pois nelas se define a aplicação dos recursos nos programas e políticas públicas que vão atender as necessidades da sociedade em cada um dos entes de nossa federação. A Lei 4320 define o que são os orçamentos públicos e seus princípios, como são compostos e organizados, e a forma de sua elaboração e execução, além de dispor sobre o sistema de fiscalização e controle dos recursos públicos.
Código: | L037-9788553213382 |
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Autor | José Maurício Conti |
Editora | REVISTA DOS TRIBUNAIS |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 448 |
Ano de edição | 2019 |
Faixa etária | Padrao |
Orçamentos Públicos - A Lei 4.320/1964 Comentada
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